Processo 0034469-62.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034469-62.2026.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0117739-35.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00418593 AGTE: CARMEM CIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL CATALDO SISTON OAB/RJ-153146 AGDO: TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE ADVOGADO: MARIA FILOMENA FONTENELLE NOVAL OAB/RJ-052484 AGDO: ESPÓLIO DE EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO OAB/RJ-140206 ADVOGADO: DANIELE GONÇALVES LOMBA GUIMARÃES OAB/RJ-203021 AGDO: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG OAB/RJ-117079 AGDO: MICHEL SAFI AGDO: CRISTIANO SAFI AGDO: FLÁVIO DAMAA SAFI ADVOGADO: JULIANA MATOS FONSECA OAB/RJ-107212 AGDO: SILVANA BALZANO SAFI ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/RJ-096128 AGDO: RODRIGO DA SILVA COSTA AGDO: ROSANA TOSTES MACHADO SAFI ADVOGADO: CARLA CRISTINA TARANTO PIRES POLLO OAB/RJ-120692 ADVOGADO: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA OAB/RJ-141270 ADVOGADO: GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR OAB/RJ-219061 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DES. VITOR MARCELO RODRIGUES 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034469-62.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: CARMEM CIDES DE OLIVEIRA AGRAVADO 1: TAMMO NIKOLAS SCHLOTTKE AGRAVADO 2: ESPÓLIO DE EUGÊNIO BUGARIN VAZQUEZ AGRAVADO 3: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA AGRAVADO 4: MICHEL SAFI AGRAVADO 4: CRISTIANO SAFI AGRAVADO 4: FLÁVIO DAMAA SAFI AGRAVADO 5: SILVANA BALZANO SAFI AGRAVADO 6: RODRIGO DA SILVA COSTA AGRAVADO 6: ROSANA TOSTES MACHADO SAFI RELATOR DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES ... DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto CARMEM CIDES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel arrematado pela agravante, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro opostos pelos pais dos executados, fls. 1.665 e 1.709/1.710 do processo originário nº 0117739-35.2013.8.19.0001, nos seguintes termos: "Decisão fls. 1.665: Considerando a discussão travada nos embargos de terceiro, que em regra possuem efeito suspensivo e se encontram em fase recursal, aguarde-se a baixa dos autos e voltem ambos conclusos para prolação de decisão". "Decisão fls. 1.709/1.710: Trata-se de embargos de declaração opostos pela arrematante às fls. 1676/1682, em face do despacho de fl. 1665, sob a alegação de que os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático e que dependem de decisão que reconheça suficientemente provado o domínio ou a posse do bem. Contrarrazões aos embargos apresentadas às fls. 1692/1700. Decido. Mantenho o despacho de fl. 1665 por seus próprios fundamentos. Ademais, a discussão travada nos embargos de terceiro gira em torno da comprovação, ou não, de que o imóvel sobre o qual se pretende fazer recair os atos constritivos e expropriatórios é bem único do patrimônio dos embargados e residência dos mesmos há…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.