Processo 0034474-35.1994.4.02.5102

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0034474-35.1994.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : FATIMA AUXILIADORA RONCATO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : ALBERTO GUIMARAES JULIANO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : RONALD BARROSO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : NAILA LEMOS ALVIM ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : MARIA ELISABETH PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : ANALIA MOTTA CORREA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : ADILSON MOURA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : JOSELIA MARIA SOARES TOSCANO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) EXEQUENTE : ESTELA MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) EXEQUENTE : CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) EXEQUENTE : VIVIANE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente ( evento 690, EMBDECL1 ) em face da decisão proferida no evento 672, DESPADEC1 , que julgou extinta a execução para parte dos autores, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação à exequente Fátima Auxiliadora Roncato da Silva para a regularização da tributação sobre os valores recebidos. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado. Afirmam que a decisão embargada, ao analisar a pendência relativa à correta classificação fiscal dos valores recebidos a título de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerou apenas a situação da exequente Fátima Auxiliadora Roncato da Silva, ignorando petições anteriores que estendiam o mesmo pleito aos demais exequentes Adilson Moura , Maria Elisabete Pereira Machado, Naila Lemos Alvim , Alberto Guimarães Juliano e Luiz Antônio da Costa. Argumentam que a situação fática e jurídica de todos esses autores é idêntica, sendo que o pedido de retificação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi devidamente formulado em favor de todos, notadamente nas petições dos evento 637, PET1 e evento 651, PET1 , as quais, segundo alegam, não foram apreciadas. Diante disso, requerem o saneamento da omissão, com a atribuição de efeitos infringentes, para que a execução prossiga em relação a todos os litisconsortes mencionados, até a efetiva regularização fiscal dos seus créditos. Intimada a se manifestar sobre os embargos, o INSS apresentou petição genérica. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No…

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