Processo 0034486-96.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034486-96.2025.4.05.8200 AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR, DANYLO QUEIROZ AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR - PB18983 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por DYEGO QUEIROZ AGUIAR (advogado, OAB/PB 18.983, CPF XXX.XXX.XXX-XX) e DANYLO QUEIROZ
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