Processo 0034489-14.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase procedimental voltada à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), originada de acordo judicial proposto pelo Estado do Amazonas (Mov. 11.1), aceito pelo autor (Mov. 15.1) e devidamente homologado por este Juízo mediante sentença transitada em julgado (Mov. 16.1). No retromencionado pacto, o Ente Público reconheceu o débito retroativo no valor nominal fixo de R$ 8.069,60 a título de gratificação de curso. Perfectibilizada a obrigação de fazer (implement
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