Processo 0034503-65.2024.8.06.0001

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0034503-65.2024.8.06.0001

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Polo Passivo

FRANCISCO DUCLEVANIO DA SILVA OLIVEIRARéu

Advogados

EDIRLANDIA ALVES MAGALHAESAdvogado

Última movimentação

ADV: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES (OAB 26709/CE) - Processo 0034503-65.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Infração de Medida Sanitária Preventiva - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Duclevanio da Silva OliveiraB0 - 3 DISPOSITIVO Diante do

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