Processo 0034523-62.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821091 NÚMERO ÚNICO: 0034523-62.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310201081 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300856483 APELANTE - ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELANTE - MARIA RAFAELA SALES LIMA ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - NUBANK (NU PAGAMENTOS S.A.) ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - MARIA RAFAELA SALES LIMA ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CREDIÁRIOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CRÉDITOS AUTOMÁTICOS E TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA.A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00.A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO FRAUDADOR, E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A:(I) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM OPERAÇÕES ELETRÔNICAS; (II) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; (III) EXAMINAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADEA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 14), DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EVIDENCIADA POR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA…

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