Processo 0034531-34.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102621 NÚMERO ÚNICO: 0034531-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : OSCAR DIAS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO SERGIPE VIABILIZE DE FORMA URGENTE, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG (USO DE 6 EMBALAGENS POR UM CICLO),
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