Processo 0034535-42.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21117/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319541 NÚMERO ÚNICO: 0034535-42.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421200437 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - DANIEL RAMOS ADVOGADO - JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA EFETIVA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. VALIDADE PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE POSSE DIRETA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DISPONIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS (SUBMETRALHADORAS ARTESANAIS 9MM) DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, À REPRIMENDA DE 03 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, PORTANDO E TRANSPORTANDO 02 (DUAS) SUBMETRALHADORAS ARTESANAIS, CALIBRE 9MM, E 04 (QUATRO) CARREGADORES, OCULTOS EM UMA CAIXA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO FIAT PALIO, APÓS DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO E TENTATIVA DE EVASÃO AO AVISTAR GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA RAZÕES RECURSAIS; (II) A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, ANTE A TESE DE DESCONHECIMENTO DO ARMAMENTO E AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA; E (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS A INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É INSTRUMENTO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 370, §1º, DO CPP), SENDO QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RATIFICA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AFASTA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP).5. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA EMERGEM DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E LAUDO PERICIAL, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE DESCREVEM O NERVOSISMO DO RÉU E A TENTATIVA DE EVASÃO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, CONFIRMAM A DISPONIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL SOBRE AS SUBMETRALHADORAS. 6.A CONDUTA AMOLDA-SE AO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO IRRELEVANTE QUE O RÉU ESTIVESSE FORA DO AUTOMÓVEL NO MOMENTO EXATO DA ABORDAGEM, BASTANDO O TRANSPORTE DO ARMAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL,…

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