Processo 0034539-74.2024.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença desenvolvida sob o rito da execução invertida, na qual se busca a apuração do passivo decorrente de diferenças salariais. A sentença de Mov. 15.1 condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas no percentual de 9,27% (referente à data-base de 2016), correspondentes aos meses de abril a dezembro de 2020, determinando a aplicação do IPCA-E e juros da poupança até o advento da Emenda Constitucional nº
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