Processo 0034550-74.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881421 NÚMERO ÚNICO: 0034550-74.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300808 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE APELADO - ANNA CAMILA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO - MATEUS DE PINA SANTOS LISBOA - OAB: 13671/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE DOIS MESES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA; (B) CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS GASTOS COMPROVADOS COM HOSPEDAGEM; (C) CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00; E (D) IMPOR CUSTAS E HONORÁRIOS.A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ALEGANDO QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO ANTES DO INÍCIO EFETIVO DA OPERAÇÃO PLENA (01/05/2025), LIMITANDO-SE A AFIRMAR INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO  ESTA, CONTUDO, NÃO APLICADA PELA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR:SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO CORTE INDEVIDO DE ÁGUA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE OPERAÇÃO ASSISTIDA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.SE O CORTE INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR.SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR.SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIAA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO?SE O ART. 14 DO CDC, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. O FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEVE OBSERVAR ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE, CONFORME ART. 22 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O CORTE INDEVIDO OCORREU EM MARÇO DE 2025, DENTRO DO PERÍODO DENOMINADO OPERAÇÃO ASSISTIDA, EM QUE HAVIA REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ENTRE A DESO E A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE, CUJA SOLIDARIEDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO CONTRATO DE CONCESSÃO E ADMITIDA PELA PRÓPRIA APELANTE EM SUA CONTESTAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSISTE, NÃO…

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