Processo 0034565-19.2020.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202012601028 NÚMERO ÚNICO: 0034565-19.2020.8.25.0001 ARROLANTE : . (M.S.S.) ADV. : DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047-SE ARROLANTE : . (Z.M.S.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ARROLADO : . (M.R.S.C.) INTERESSADO : . (J.E.S.) ADV. : PAULO DE TARSO CORREIA DE BRITO - OAB: 8769-SE INTERESSADO : . (M.E.S.) ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : HELLEN KAREN NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13454-SE INTERESSADO : . (J.E.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (M.E.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (J.E.S.) INTERESSADO : . (J.E.S.) INTERESSADO : . (J.E.S.) ADV. : DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047-SE INTERESSADO : . (M.J.D.S.L.) ADV. : DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047-SE INTERESSADO : . (J.E.S.) SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO TEMPO EM QUE HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES (JUNTADA DE 26/03/2025), REFERENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR MARIA RAIMUNDA SANTOS CARVALHO, FALECIDA EM 21/02/2015, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS, CABENDO A DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS INDICADOS NO ATIVO (9,09% PARA CADA HERDEIRO), CONFORME RELATÓRIO DESTA DECISÃO, SENDO A SUCESSÃO POR CABEÇA, A TEOR DO ART. 1.835 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINO A RESERVA DOS QUINHÕES (VALORES E FORMAL) PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE MARIA SONIA SANTOS, AO ESPÓLIO DE MARIA EDNA SANTOS E À HERDEIRA MARIA JOSEFINA DOS SANTOS LIMA. A LIBERAÇÃO DE VALORES E A ENTREGA DOS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA A ESTES HERDEIROS FICAM CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DOCUMENTOS CIVIS PERANTE A SECRETARIA DESTE JUÍZO. CUSTAS PELO ESPÓLIO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, CPC. APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DOCUMENTOS CIVIS, EXPEÇAM-SE O FORMAL DE PARTILHA E OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, DESDE JÁ, PARA OS HERDEIROS COM REPRESENTAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. INTIME-SE O FISCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA E LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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