Processo 0034573-78.2026.8.04.1000
TJAM • EMBARGOS à EXECUçãO
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Advogados
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DECISÃO A jurisprudência pátria vem admitindo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também às pessoas jurídicas. Contudo, condiciona o seu deferimento à prova peculiar da situação de ausência de recursos. Com efeito, é sabido que os benefícios da justiça gratuita podem
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