Processo 0034589-21.2013.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034589-21.2013.8.08.0048 RECORRENTE: LUIZ CARLOS MORAES BESSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 18055342) pautado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, e recurso extraordinário (id. 18055348) fund
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