Processo 0034592-55.2024.8.04.1000

9. Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de estorno do valor indevidamente debitado, aliada à omissão na produção de prova técnica mínima, impõe o r

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