Processo 0034598-21.2017.8.27.2729

Execução Fiscal Nº 0034598-21.2017.8.27.2729/TO AUTOR : ESTADO DO TOCANTINS RÉU : CRISTIANE CARLIN-ME (CASA & CIA) RÉU : CRISTIANE CARLIN EDITAL Nº 18845177 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex. mo  Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas,  VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA, determina a INTIMAÇÃO de CRISTIANE CARLIN , CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento XX  da Execução Fiscal n.° 0034598-21.2017.8.27.2729, que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprove que as quantias tornadas indisponíveis    são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva , nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo retromencionado sem manifestação nos autos, dar-se-á inicio ao prazo de 30 (trinta) dias para que, caso queira, oponha EMBARGOS , nos termos do Art. 16 da Lei n.º 6.830/80. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 21 de julho de 2026.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.