Processo 0034600-71.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722487 NÚMERO ÚNICO: 0034600-71.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310901088 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARCELO LUIZ MONTEIRO ADVOGADO - MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-/SE ADVOGADO - GABRIELLE LOBO SANTIAGO - OAB: 4949/SE APELADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. DIALETICIDADE PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (TEMA 1.150/STJ). MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP E FATOR DE REDUÇÃO. LEI Nº 9.365/96 E RESOLUÇÃO CMN Nº 2.131/94. LEGALIDADE DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PISO DE RENDIMENTO DE 6%. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DIFERENÇA IRRISÓRIA (R$ 4,66) DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE (TEMA 1150/STJ): O STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP (SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE SALDOS), SENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS DEMANDAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS;DIALETICIDADE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM ESTRITA CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA;JUSTIÇA GRATUITA: A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, ÔNUS DO QUAL O APELADO NÃO SE DESINCUMBIU;MÉRITO: AS CONTAS DO PASEP SUBMETEM-SE A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO, COM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (ORTN, OTN, BTN, TR E TJLP) FIXADOS EM LEI E ATOS NORMATIVOS DO CMN E BANCO CENTRAL. A PRETENSÃO DE APLICAR ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DIVERSOS CARECE DE AMPARO LEGAL;PROVA PERICIAL: CONCLUINDO O LAUDO PERICIAL QUE O BANCO APLICOU CORRETAMENTE OS ÍNDICES VIGENTES À ÉPOCA E QUE, COMPUTADOS OS ABONOS SALARIAIS SACADOS, NÃO HÁ CRÉDITO MATERIAL A SER RECONHECIDO EM FAVOR DA REQUERENTE, NÃO RESTA CONFIGURADO O DANO MATERIAL OU MORAL;MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: INEXISTINDO PROVA DE DESFALQUE OU MÁ GESTÃO (ART. 373, I, DO CPC), A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) RELATOR (A).

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