Processo 0034605-83.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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Diante do exposto, pela complexidade da matéria, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade em favor da parte autora. Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifes
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