Processo 0034654-66.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202511801231 NÚMERO ÚNICO: 0034654-66.2025.8.25.0001 AUTOR : BANCO BANESE S/A ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE RÉU : JACQUELINE DOS SANTOS MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 202511801231 (CC) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A REQUERIDO: JACQUELINE DOS SANTOS MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE JACQUELINE DOS SANTOS MELO, COM LASTRO EM: - CONTRATO DE CREDI- RÁPIDO 190713737, COM DATA DE CONTRATAÇÃO 09.09.2019, COM CRÉDITO DE R$ 1.360,82; - CONTRATO DE CREDI-RÁPIDO 190745772, COM DATA DE CONTRATAÇÃO 18.12.2019, COM CRÉDITO DE R$ 2.404,18. A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM ATRASO E ATUALMENTE ESTÁ NO VALOR DE R$ 3.130,56 (TRÊS MIL E CENTO E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), COM DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 24.04.2025. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 09/78. CITADA, A PARTE DEMANDADA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 06/08/2025 (FLS. 100/105), ADUZINDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 106/107. EM 03/10/2025 (FLS. 114/120), HOUVE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIO ADUZINDO PRELIMINARMENTE A NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS APRESENTADOS, NO MÉRITO DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO, PUGNA POR FIM PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECEBIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS EM 02/12/2025 (FLS. 125/127), FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A EMBARGANTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 20/02/2026 (FLS. 160) SEM ÊXITO. INTIMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, NÃO HOUVE OPOSIÇÃO. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO DIRETAMENTE AO EXAME DO MÉRITO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE REQUERIDA, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º DO CDC), ENCONTRANDO-SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBSUMIDOS AO CDC. POR SEU TURNO, CURIAL QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ENCONTRAM-SE ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO SEU ART. 3º, § 2º. NESTE DIAPASÃO, TEM-SE QUE A RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É DE CONSUMO, EIS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA/REQUERENTE DISPONIBILIZOU MONTANTE EM DINHEIRO ÀS EMBARGANTES/REQUERIDAS/CONSUMIDORAS MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DO VALOR DISPONIBILIZADO. PORTANTO, AO JUDICIÁRIO É FACULTADO O CONTROLE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO CONTRATO, NOS TERMO DO ART. 6º, V DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO PODER INTEGRADOR DO JUIZ. NESTE PASSO, POSSÍVEL DECLARAR-SE A NULIDA

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