Processo 0034685-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800981 NÚMERO ÚNICO: 0034685-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADRIANA ALVES DE SANTANA SANTOS ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800981 (K) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ADRIANA ALVES DE SANTANA SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ADRIANA ALVES DE SANTANA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “A SUSPENSÃO IMEDIATA DE NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA ÁREA DE CIÊNCIAS ENQUANTO VIGENTE O CONCURSO PÚBLICO; B) A DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PROCEDA À IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À EXISTÊNCIA DE VAGAS FÁTICAS OCUPADAS POR CONTRATADOS PRECÁRIOS; SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO INICIAL DE VOSSA EXCELÊNCIA: C) SEJA DETERMINADA A RESERVA DE VAGA AO AUTOR, IMPEDINDO SEU PREENCHIMENTO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU QUALQUER OUTRA FORMA PRECÁRIA DE PROVIMENTO, ATÉ DECISÃO FINAL; D) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR A SER ARBITRADO POR ESTE JUÍZO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS LIMINARES, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL”. NARRA A PARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR MEIO DO EDITAL Nº 01/2024, ALCANÇANDO APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA, POSICIONANDO-SE NO 9º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA. SUSTENTA QUE O REQUERIDO VEM PROMOVENDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRECÁRIOS, ALOCANDO PROFISSIONAIS NAS MESMAS FUNÇÕES PARA O CARGO EM QUE FORA APROVADO, SEM NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. INFERE QUE HÁ DELIBERADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DESVIO DE FINALIDADE DA FORMULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CRIANDO CENÁRIO DE EVIDENTE PRETERIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONVERTE A SUA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “RECONHECER A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DO AUTOR; DECLARAR A ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO, QUANDO EXISTENTES CANDIDATOS APROVADOS; RECONHECER O DESVIO DE FINALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NOMEAR E EMPOSSAR O AUTOR PARA O CARGO DE PROFESSOR DA ÁREA DE CIÊNCIAS K) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO E POSSE DEFINITIVA DO AUTOR; L) DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O REFERIDO CARGO ENQUANTO HOUVER CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 19/05/2026 (FLS. 4/25), COM DOCUMENTOS (FLS. 26/1336). GRATUIDADE DEFERIDA EM 20/05/2025 (FLS. 1338/1340). INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO SE MANIFESTOU EM 26/06/2026 (FLS. 1351/1357), COM DOCUMENTOS (FLS. 1358/1371), PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DE COMINAÇÃO DE PRECEITO DE FACERE OU NON FACERE PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDAD

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