Processo 0034732-73.2008.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0034732-73.2008.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

DOMINGOS MATOS PEREIRA FILHOAutor

Advogados

HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIROAdvogado

CAROLINA MORAES MOREIRA DE SOUZA ESTRELAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 0034732-73.2008.8.10.0001 AUTOR: DOMINGOS MATOS PEREIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Compulsando os autos, em ID. 70977491-Pág. 58/64, observo que o Executado requereu o reconhecimento da ausência de direito do

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