Processo 0034743-89.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600708139 NÚMERO ÚNICO: 0034743-89.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512100973 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE APELADO - IEDA MARIA SANTOS SOUZA ADVOGADO - DIEGO LIMA DE ANDRADE GÓIS - OAB: 8295/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. ABUSO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. DILAPIDAÇÃO SISTEMÁTICA DE PATRIMÔNIO. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA CÍVEL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CAUSA DE PEDIR É A PRÓPRIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. CAUSA IMPEDITIVA DO INÍCIO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RATIO ESSENDI DA NORMA VOLTADA A EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL E A ASSEGURAR À VÍTIMA A PRERROGATIVA DE AGUARDAR O DESFECHO DA PERSECUÇÃO PENAL.TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CC QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DOS FATOS OBJETO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E À AUTORIA. ART. 935 DO CC E ART. 91, I, DO CP, TORNANDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE NA ESFERA CÍVEL.PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM EXTRATOS, FATURAS E CONTRATOS QUE DEMONSTRAM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, SAQUES E DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADOS SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.TESE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA QUE TRANSCENDE EM MUITO A FRONTEIRA DO MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE, A HONRA E A SEGURANÇA PSÍQUICA DA VÍTIMA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM DE R$ 10.000,00, PARA R$ 6.000,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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