Processo 0034760-91.2026.8.25.0001

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612700790 NÚMERO ÚNICO: 0034760-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE RENILSON SANTOS GUIMARAES ADV. : EDJA DOS SANTOS - OAB: 14576-SE REQUERIDO : MARIA RENLDE SANTOS GUIMARÃES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE AUTORIZAR A VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA XXX, MATRICULADO SOB O Nº XXX PERANTE O 1º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU. PARA A SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA INCAPAZ, FIXO AS SEGUINTES CONDIÇÕES CUMULATIVAS E OBRIGATÓRIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO: A) O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO PATAMAR FIXADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CORRESPONDENTE A R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS). B) O PRODUTO INTEGRAL DA VENDA DEVERÁ SER DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA A SER ABERTA EM NOME E TITULARIDADE EXCLUSIVA DA CURATELADA, SRA. M.R.S.G. C) A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AUTORIZA A LAVRATURA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; TODAVIA, A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE FICA ESTRITAMENTE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DEPÓSITO BANCÁRIO INTEGRAL NOS PRESENTES AUTOS. D) O MONTANTE DEPOSITADO PERMANECERÁ BLOQUEADO, SENDO QUE TODA E QUALQUER FUTURA MOVIMENTAÇÃO, SAQUE OU UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CURADOR DEPENDERÁ DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, MEDIANTE DETALHADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES PREMENTES DA INTERDITADA. DEFIRO EM DEFINITIVO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, CIENTIFICANDO-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E PREENCHIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES FIXADAS NESTE DISPOSITIVO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.