Processo 0034767-77.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034767-77.2024.4.05.8300 RECORRENTE: POLIANA ROMAO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PESCADORA ARTESANAL. POSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO BENEFÍCIO APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA, DESDE QUE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DURANTE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMEN
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