Processo 0034769-22.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034769-22.2025.4.05.8103 AUTOR: J. P. D. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO - CE40860 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ELIETE FERREIRA DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial, com o pagament
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