Processo 0034771-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400792 NÚMERO ÚNICO: 0034771-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MONICA ALVES CARDOSO ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : FERNANDES OLIVEIRA LTDA DECISÃO....: [...]III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, MÔNICA ALVES CARDOSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 C/C ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A NATUREZA ESTRITAMENTE PECUNIÁRIA DA PRETENSÃO, QUE ADMITE PLENA RESTITUIÇÃO AO FINAL DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA TUTELA DEFINITIVA; A MEDIDA PODERÁ SER REANALISADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CONSTAR DOS MANDADOS AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AO DISPOSTO NOS §§ 5º, 6º, 8º, 9º E 10º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO QUANTO À PRESUNÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 341 E 344 DO MESMO CÓDIGO, ENTENDENDO-SE COMO OPÇÃO TÁCITA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 319, VII, C/C ART. 139, V, DO CPC. FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO (ART. 335 DO CPC). APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES OU ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS (ARTS. 350 E 351 DO CPC). DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES POR ATO ORDINATÓRIO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, À LUZ DO COTEJO DAS ALEGAÇÕES, INDICAREM AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO OU, CASO PRETENDAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, INDICAREM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM VER RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA DENTRE OS JÁ REQUERIDOS, ABSTENDO-SE DE REQUERER DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 6º C/C ARTS. 139, II, 357, II E IV, §2º, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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