Processo 0034774-82.2022.8.19.0001

Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por CASA DE PORTUGAL, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, apensado à execução fiscal nº 0092533-72.2020.8.19.0001. Alega, no mérito, que goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c , da Constituição Federal, por se tratar de entidade assistencial sem fins lucrativos, exercendo atividades de relevante cunho social. No mais, aduz que a CDA que embasa a execução é nula devido à ausência de comprovação da regular constituição do créd

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