Processo 0034776-87.2012.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0034776-87.2012.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM APELANTE : SONIA MARIA MARTINS FORTUNATO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TERESINHA INACIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TALITA MARIA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SUZANA NUNES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SOLANGE GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA DA CONCEICAO FAUSTINO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SUELI PORTUGAL DE VASCONCELOS GAMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA APARECIDA FERNANDES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZINHA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA DE MELO BARROUIN ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TELMA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA CRISTINA MENDES QUADROS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA MARIA GONCALVES BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SOLANGE MARIA CANDIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TERESA CRISTINA LOREDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZA SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZA CANESSO DALLA ROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZA CRISTINA CASTRO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TERESINHA DE JESUS SILVA ARRUDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TADEU DE PAULO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TARCISIO LOPES GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : TEREZINHA FERREIRA DE PINHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE : SYLVIO MIGUEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e pelo SINDIFES e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial relativo ao reajuste de 3,17%. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação dos embargados e deu parcial provimento à apelação da UFMG para excluir o Adicional de Gestão Educacional – AGE da base de cálculo do reajuste. Após interposição de recurso especial pelos embargados, os autos retornaram…

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