Processo 0034799-88.2026.8.25.0001
TJSE • Cumprimento de Sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610500799 NÚMERO ÚNICO: 0034799-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ FERNANDES SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE EXECUTADO : AGIBANK S.A. DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, O QUE É POSSÍVEL NOS TERMOS DO NOVO CPC, EM QUE PESE SEJA VEDADO O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 537, § 3º A DECISÃO QUE FIXA A MULTA É PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DEVENDO SER DEPOSITADA EM JUÍZO
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