Processo 0034815-42.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301195 NÚMERO ÚNICO: 0034815-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : YASMIN OLIVEIRA CARVALHO ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO JUDICIAL PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR YASMIN OLIVEIRA CARVALHO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O RECONHECIMENTO DE ALEGADA PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR /CIÊNCIAS, EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE, COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA, SUSPENSÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E, SUBSIDIARIAMENTE, RESERVA DE VAGA. REQUEREU, AINDA, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, NÃO HAVENDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. NO TOCANTE AO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DISPÕE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUA CONCESSÃO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EMBORA A AUTORA SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS, NÃO TROUXE AOS AUTOS, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A ALEGADA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. COM EFEITO, A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS, SEM, CONTUDO, INSTRUÍ-LA COM DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE EVIDENCIEM: (I) A EFETIVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO E ATRIBUIÇÕES DO CONCURSO EM QUESTÃO; (II) A CONTEMPORANEIDADE DAS ALEGADAS CONTRATAÇÕES; (III) A EXISTÊNCIA DE VAGAS CONCRETAS ATUALMENTE OCUPADAS DE FORMA PRECÁRIA; E (IV) A CORRESPONDÊNCIA ENTRE TAIS VÍNCULOS E A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA NO CERTAME. OS ELEMENTOS APRESENTADOS, NESTE MOMENTO, NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA, PELA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A CONVERTER A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A AUTORA FOI CLASSIFICADA NA 14ª COLOCAÇÃO, TENDO A INICIAL INFORMADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 4 VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CARGO DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE NÚMERO SIGNIFICATIVO DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS AINDA PENDENTES DE EVENTUAL NOMEAÇÃO. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMEDIATA NOMEAÇÃO DA AUTORA, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA PRETERIÇÃO E SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERIA IMPLICAR VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME E POTENCIAL PREJUÍZO AOS CANDIDATOS POSICIONADOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. TAMBÉM NÃO SE REVELA PRUDENTE, NESTE MOMENTO INICIAL DA DEMANDA, DETERMINAR A SUSPENSÃO GENÉRICA DE FUTURAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVIDÊNCIA QUE POSSUI RELEVANTE IMPACTO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUN

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