Processo 0034819-06.2009.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de sentença
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0034819-06.2009.8.06.0001 JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO HILDO GOMES APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMAD
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