Processo 0034820-87.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034820-87.2026.4.05.8300 AUTOR: FERNANDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação na qual FERNANDO BORGES DOS SANTOS requer a concessão de auxílio-fardamento quando da sua promoção para aspirante a oficial da reserva. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/9
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