Processo 0034822-29.2026.8.04.1000

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Mario Roque Estravate em face de SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A parte autora alega, em sum

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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