Processo 0034846-40.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034846-40.2025.4.05.8100 AUTOR: LUCIANA LIMA MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta, pelo rito do Juizado Especial Federal, por LUCIANA LIMA MONTEIRO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual pretende a autora, na condição de filha solteira maior do instituidor Pedro Henrique Moura Monteiro (ex-Age
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