Processo 0034846-96.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120196 NÚMERO ÚNICO: 0034846-96.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540902921 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DEBORA LUCIA DOS ANJOS MACIEL ADVOGADO - FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FISIOTERAPEUTA NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE SERGIPE (HUSE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU SER DEVIDA A VERBA EM GRAU MÁXIMO (40%). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 9 DA LEI 7.820/2014. INDEVIDOS REFLEXOS DA VANTAGEM PERSEGUIDA. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 77 DA LEI 2.148/77 QUE DEFINE REMUNERAÇÃO COMO A SOMA DO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE APOS O ADVENTO DO PCCV (LEI 7.820/2014). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO INOMINADO PORQUE TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL, DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 01/03/2026  PP. 291/299) CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA (FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 32/43), TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), A SER CALCULADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, BEM COMO AS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS SOBRE DEMAIS VERBAS. 3. POIS BEM. SOBRE O TEMA, SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).4. PARA MELHOR COMPREENSÃO ACERCA DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, TRANSCREVE-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 197 A 199 DA LEI ESTADUAL N.º 2.148/77 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 2.226/79, IN…

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