Processo 0034874-69.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211801318 NÚMERO ÚNICO: 0034874-69.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSÉ MARCOS OLIVEIRA MATOS ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202211801318 (AB) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA Nº 201511800759 (SINTRASE) R. HOJE. FEITO COM DECISÃO EM 13/06/2023 (FLS.) E COM PRECATÓRIO JÁ DISTRIBUÍDO, CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 202600107698. PETIÇÃO DE 27/05/2025 (FLS) EM QUE O EXEQUENTE PUGNA PELA NÃO INCIDÊNCIA DA RETENÇÃO SOBRE A PREVIDÊNCIA DO EXEQUENTE. JUNTADA DO EXECUTADO EM 16/06/2025 (FL.), PUGNANDO PELA RETENÇÃO NO IMPORTE DE R$ 2.780,26, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 13% SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO PERÍODO DE MAIO/2010 A JUNHO/2014 (ATÉ A VIGÊNCIA DO PCCV – LEI 7.820/2014). EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. A CONTROVÉRSIA TRATADA NO PRESENTE DECISUM SE REFERE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA VERBA AQUI EXECUTADA, PARA FINS DE ANOTAÇÃO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO, QUE SE ENCONTRA EXPEDIDO E EVENTUALMENTE PODE ESTÁ DISTRIBUÍDO NO JUÍZO AD QUEM COM NECESSIDADE DE DECISÃO ACERCA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE O QUESTIONAMENTO PASSOU A SER SUSCITADO HÁ POUCO TEMPO, COM ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO AO DEPREC. ESTE JUÍZO, MEDIANTE SEI Nº 0032762-68.2024.8.25.8825 SOLICITOU ESCLARECIMENTOS AO DEPREC SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA INSURGÊNCIA QUANTO A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO RESPONDIDO NO SEGUINTE SENTIDO: […] EM RESPOSTA AO OFÍCIO 2544362, ESCLARECEMOS QUE A EDIÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 (2455463), QUE NOTIFICOU AS UNIDADES JURISDICIONAIS ACERCA DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS CAMPOS PARA PREENCHIMENTO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, QUAIS SEJAM, INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS VALORES E SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, ADVÉM DAS DETERMINAÇÕES DO CNJ CONTIDAS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001157-95.2024.2.00.0000 (DOC. Nº 2415050), EM RAZÃO DA INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 22 A 24 DE MAIO DE 2023. NESTA VISITA, CONSTATOU-SE QUE O ANTIGO MODELO DE FORMULÁRIO DO OFÍCIO PRECATÓRIO NÃO ATENDIA, EM SUA INTEGRALIDADE, AOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTEMPLAVA CAMPOS PARA INFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INCISO XIV) E DADOS BANCÁRIOS (§4º), SENDO NECESSÁRIA A SUA ADEQUAÇÃO. O DEPREC COMPREENDE AS PREOCUPAÇÕES APRESENTADAS PELA MAGISTRADA QUANTO À QUESTÃO DA MOROSIDADE DAS DEMANDAS DO PRIMEIRO GRAU MAS, DE FATO, O IMPULSO PROCESSUAL FAZ-SE NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DAS REFERIDAS EXIGÊNCIAS, TAL COMO OCORRE QUANTO À QUESTÃO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DO INTEIRO TEOR DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, ANTES DO SEU ENVIO AO DEPARTAMENTO, A QUAL TORNOU-SE OBRIGATÓRIA (ART. 7º, § 6º DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ). QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS NOVOS DADOS INSERIDOS NO FORMULÁRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ORIENTAMOS QUE O REQUISITÓRIO SEJA ENVIADO COM OS DADOS APRESENTADOS PELO ENTE DEVEDOR, O QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, POIS ELAS SERÃO INTIMADAS, QUANDO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS LEGAIS. EVENTUAIS…

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