Processo 0034894-21.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600797 NÚMERO ÚNICO: 0034894-21.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ARLETE DOS SANTOS ADV. : FELIPE SCHETTINO SANTOS - OAB: 14562-SE REQUERIDO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO À REQUERIDA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUE MANTENHA A ABSTENÇÃO DEFINITIVA DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (Nº 228.365.095-4) A TÍTULO DO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE, DEVENDO CUMPRIR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS; B) DECLARAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 241181330008 (PROPOSTA Nº 113684766), CELEBRADO EM NOME DE ARLETE DOS SANTOS; C) CONDENAR A REQUERIDA FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA AVENÇA ANULADA (INICIADOS NA PARCELA DE 12/2025 E PERDURANDO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESCONTO EFETIVADO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); D) DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E PARA FINS DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; E) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO PATRONO DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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