Processo 0034921-54.2026.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034921-54.2026.4.05.8000 AUTOR: IVAN GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO SILVA VITOR - AL16120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE - URBANA, com repercussão financeira pretérita. Fundamento e decido. No mérito, cumpre esclarecer que a aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91, é benefício prev
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