Processo 0034960-04.2015.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DE ID. 53916707 Nº: 0034960-04.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA ADVOGADOS: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - OAB/PI 3446-A, BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO - OAB/MA 19215-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA
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