Processo 0034980-89.2026.8.25.0001
TJSE • Cumprimento Provisório de Sentença
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202641102667 NÚMERO ÚNICO: 0034980-89.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VIA PLACA-DISTRIBUIDORA DE PLACAS DE SEGURANÇA LTDA ADV. : MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA - OAB: 119076-RJ EXECUTADO : DETRAN/SE DECISÃO/DESPACHO....: I- INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DO DIRETOR DO DETRAN, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETO DESTE FEITO, QUAL SEJA: A) DECLARAR A NULIDADE DO ART. 9º DA PORTARIA Nº 64/
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