Processo 0035006-02.2023.8.27.2729

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0035006-02.2023.8.27.2729/TO AUTOR : VITORIA ATACADO, DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO (OAB GO031521) ADVOGADO(A) : LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) INTERESSADO : JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : JÉSSICA PEIXOTO DE FARIAS INTERESSADO : BANCO PACCAR S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA SEZANOWSKI DESPACHO/DECISÃO 1 -  Considerando a solicitação feita no item "d" da manifestação de evento 574 e tendo em vista o encaminhamento de extrato bancário da conta da empresa falida pelo Banco Cora, conforme documento encartado ao evento 587,  INTIME-SE novamente  a Administradora Judicial para se manifestar,  no prazo de 5 (cinco) dias . 2 -  Considerando a manifestação do sócio da empresa falida encartada ao evento 589 e a sentença juntada ao evento 591, bem como a manifestação da Administradora Judicial ao evento 601,  INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar,  no prazo de 5 (cinco) dias . 3 - Habilite-se a patrona do Itaú Unibanco S.A, conforme requerido ao evento 606, em substituição ao procurador anteriormente habilitado. 4 - Considerando a realização de avaliação dos bens móveis arrecadados, conforme laudos encartados aos eventos 608 e 609, determino a realização de leilão para alienação dos bens, excluindo-se o veículo informado no item 5 desta decisão . 4.1 - Para a realização da hasta pública, nomeio a empresa a leiloeira  ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA MAIA. 4.2 -  Ao Cartório para que promova a vinculação da leiloeira aos autos. 4.3 - INTIME-SE  a leiloeira para,  no prazo de 5 (cinco) dias ,  informar  se aceita o encargo,  indicando  data e horário para a realização do leilão, com prazo razoável de 60 (sessenta) dias para a realização de providências e intimações; para  juntar  termo de compromisso, declarando estar de acordo e se submeter fielmente aos termos da Resolução n° 236 do CNJ, em especial ao artigo 5°, à legislação processual pertinente e aos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico;  declarar  ainda que dispõe de endereço e ambiente  web , destinado à realização de alienação judicial eletrônica, bem como  declarar  se possui o lapso do exercício profissional previsto no artigo 880, § 3° do CPC. 4.4 - INTIME-SE  a leiloeira, ainda, para informar, no mesmo prazo do item anterior, as despesas necessárias para realização de anúncios, observado o disposto no art. 40 do Decreto n° 21.981/32, as quais serão adimplidas quando da liquidação da massa falida, visto que consideradas "créditos extraconcursais", na forma do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Caso a leiloeira aceite a nomeação e apresente o referido termo,  ARBITRO  desde já a sua COMISSÃO, a qual deverá incidir exclusivamente em caso de arrematação do bem, e  corresponderá a 5% do valor de arrematação , nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC, a ser paga pelo  ARREMATANTE . As despesas realizadas pela leiloeira e a respectiva Comissão estão submetidas ao disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da Resolução nº 236 do CNJ. 5 - Observo, desde já, que o veículo "DAF, DAF/XF FTT 530, 2022, 2022, RSD0E52, XXX.XXX.XXX-XX, 98PTTH430NB123954", localizado na Rua 23 A, 1983, Setor Aeroporto - Colinas do Tocantins/TO, contato (63) 99275-4216 Aguinaldo, avaliado ao evento 608, não deverá ser leiloado , uma vez que não foi arrecadado e pertence ao Banco Paccar S.A, conforme informado pela Administradora…

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