Processo 0035036-20.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O recebimento de citação pelo coexecutado, exclusivamente na condição de representante legal da empresa coexecutada, não valida a sua citação enquanto pessoa física. A jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1) A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litiscons
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