Processo 0035037-28.2012.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISS. SUBITEM 14.05 DA LC Nº 116/2003. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. FASE INTERMEDIÁRIA DO CICLO PRODUTIVO. TEMA Nº 816/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de crédito tributário de ISSQN incidente sobre atividades de industrialização por encomenda de fertilizantes (manipulação e mistura de m
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