Processo 0035073-41.2005.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035073-41.2005.4.01.3800/ MG INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A) : DARLAN AIRTON DIAS APELANTE : JOAO LUIZ MARANEZI ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : ROBERVAN MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ELIZABETH PAMPLONA PERES ADVOGADO(A) : WALDEMAR GONCALVES CAMBAUVA (OAB SP031554) A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR TOTAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MPF, PARA AFASTAR INTEGRALMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17, AMBOS DA LEI N° 7.492/86, EM RELAÇÃO A ELIZABETH PAMPLONA PERES, JOÃO LUIZ MARANEZI, ROBERVAN MÁRCIO DA SILVA E SANDRA MARIA TEIXEIRA PAMPLONA QUINTEIRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS APELAÇÕES, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

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