Processo 0035079-06.2022.8.19.0021
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em 12/05/2023 por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à desconstituição do Auto de Infração nº 03.396330-7, no valor aproximado de R$ 346 mil, lavrado sob a alegação de aproveitamento indevido de créditos extemporâneos de ICMS relativos a notas fiscais escrituradas em 2020. Index 03 - Na inicial, a autora sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração por ausência de adequada fundamen
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.