Processo 0035104-16.2025.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível Nº 0035104-16.2025.8.27.2729/TO AUTOR : WCJAP HOLDING S/A ADVOGADO(A) : GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A) : ANANDA D ALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de desdobramentos em sede de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em que, após o efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse em favor da parte autora WCJAP HOLDING S/A (eventos 102 e 104), o feito reclama o SANEAMENTO das questões processuais pendentes e a garantia do contraditório quanto aos pleitos supervenientes. Consoante se extrai dos autos, a medida expropriatória provisória foi integralmente cumprida no dia 19/05/2026, conforme atesta o documento do  evento 102, AUTO_IMIS_POSSE3 , culminando na assunção da planta frigorífica pela autora WCJAP HOLDING S/A e na lavratura do respectivo Auto de Imissão, Constatação e Avaliação ( evento 102, AUTO_IMIS_POSSE3 , evento 102, FOTO1 , evento 102, FOTO2 , evento 102, LAU4 , evento 102, LAU5 ,  evento 102, LAU6 , evento 102, LAU7 , evento 102, LAU8 , evento 102, LAU9 , evento 102, LAU10 , evento 102, LAU11 , evento 102, LAU12 , evento 102, LAU13 , evento 102, LAU14 , evento 102, FOTO15 , evento 102, CERT16 , evento 104, LAU1 , evento 104, LAU2  e evento 104, LAU3 ), não havendo mais óbices físicos à retomada da posse por determinação liminar. Ocorre que, na esteira do cumprimento da tutela antecipada, a parte ré AGROPECUARIA MONTE SIAO LTDA compareceu aos autos por meio das PETIÇÕES acostadas aos eventos evento 105, MANIFESTACAO1 e evento 107, MEMORIAIS1 , noticiando um suposto impasse administrativo e requerendo a imposição à autora da assunção da representação formal, isto é, do CNPJ da sociedade empresária FRIGORÍFICO PARAÍSO LTDA . Lado outro, como bem entalhado na última decisão 1 proferida por este Juízo condutor do processo no evento 89, DECDESPA1 ,  REMANESCE PENDENTE de apreciação jurisdicional o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré no bojo de sua CONTESTAÇÃO e longamente reiterado na manifestação acostada ao evento 77, MANIFESTACAO1 . Para além disso, cumpre analisar a higidez da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, questão esta já enfrentada por este juízo no bojo do decisum do  evento 72, DECDESPA1 , para a qual a ré AGROPECUARIA MONTE SIAO LTDA apresentou a manifestação e os fragmentos de documentos societários constantes do evento 77, CONT_SOCIAL4 ,  evento 77, CONT_SOCIAL5 e  evento 77, ALT_CONT_SOCIAL6 . Passo, doravante, a fundamentar e decidir cada um dos pontos controvertidos, de modo a ORGANIZAR a marcha processual, iniciando pela pretensão de gratuidade judiciária deduzida pela AGROPECUARIA MONTE SIAO LTDA. 1. BENEFÍCIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE FORMULADO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO DO EVENTO 60, CONT1 . É cediço que o artigo 98 do Código de Processo Civil estende a benesse da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, DESDE QUE COMPROVEM, DE MODO CABAL, IRREFUTÁVEL E DOCUMENTAL, a sua absoluta insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais inerentes ao litígio. Essa intelecção encontra-se há muito cristalizada na jurisprudência pátria, notadamente na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza expressamente que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com…

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