Processo 0035109-31.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700945 NÚMERO ÚNICO: 0035109-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EMERSON CARVALHO DE SOUZA ADV. : DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138-SE REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE SERGIPE ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE REQUERIDO : JEAN CARLOS REZENDE DE MELO ADV. : RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265-SE DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS O RESPECTIVO DEPÓSITO. AS PARCELAS SUBSEQUENTES DEVERÃO SER RECOLHIDAS MENSALMENTE A CONTAR DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA, FICANDO REGISTRADO QUE O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES PODERÁ ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DA PERITA OU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA. EFETUADO O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA E COMPROVADO NOS AUTOS, INTIME-SE A PERITA ADNA COSTA DE OLIVEIRA PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS, PROCEDENDO À DILIGÊNCIA DE COLETA DOS PADRÕES GRÁFICOS E À SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME GRAFOTÉCNICO, OBSERVANDO O PRAZO QUE LHE FOR ASSINADO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. QUANTO AOS QUESITOS APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS NA MESMA PETIÇÃO DE 04/05/2026, ANOTE-SE QUE O PRAZO PARA TANTO FOI ABERTO CONJUNTAMENTE A AMBAS AS PARTES POR FORÇA DO ATO ORDINATÓRIO DE 21/04/2026, TENDO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE E COM A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS ORA JUNTADOS PELOS REQUERIDOS. NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDICIONE O RECEBIMENTO DE QUESITOS À ABERTURA DE NOVA FASE PROCEDIMENTAL — E CONSIDERANDO QUE A NOMEAÇÃO DE NOVA PERITA NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, REABERTURA DO PRAZO JÁ ENCERRADO —, OS QUESITOS APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS SÃO RECEBIDOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DA BUSCA DA VERDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADOS À EXPERT PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS NO LAUDO, SEM PREJUÍZO DOS QUESITOS EVENTUALMENTE JÁ APRESENTADOS PELAS DEMAIS PARTES NOS AUTOS. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.