Processo 0035161-68.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035161-68.2025.4.05.8100 RECORRENTE: D. L. D. S. S. J. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA - CE23749-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL (LOAS). EXAME DA SITUAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma R
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