Processo 0035176-69.2022.8.19.0000
TJRJ • Conselho de Justificação
Partes do processo (1)
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0035176-69.2022.8.19.0000 Assunto: Perda do Posto e da Patente / Penas Acessórias / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Ação: 350118/003056/2020 Protocolo: 3204/2022.00331177 JUSTE: FABIO CESAR DO CARMO NACIF ADVOGADO: RENE GONÇALVES DA ROCHA OAB/RJ-107386 Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público DECISÃO: P
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