Processo 0035180-21.2018.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0035180-21.2018.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : FABIOLA VASCONCELOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA (OAB RJ173535) ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) APELANTE : RAPHAEL PAIVA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA (OAB RJ173535) ADVOGADO(A) : MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) APELADO : MARCIO ANDRE CARVALHO DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO (OAB RJ128349) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITALIDADE. FALTA RECORRENTE DE ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE RÉ. ART. 22 DA LEI Nº 8.245. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE SANCIONATÓRIA APLICADA AOS AUTORES E DA EFETIVA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PARA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS, APTA A JUSTIFICAR, ASSIM, A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS; 2-  “ART. 22. O LOCADOR É OBRIGADO A: I - ENTREGAR AO LOCATÁRIO O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA; (...) IV - RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO;” (ARTIGO, 22, I E IV DA LEI N º 8245/91); 3- DE SAÍDA, REGISTRA-SE QUE, DE FATO, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ALMEJADO NÃO PODE SER FUNDAMENTADO COM BASE EM PROVA PERICIAL UNILATERAL, PRODUZIDA FORA DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO; 4- A DESPEITO DESSA CONSTATAÇÃO, A ANÁLISE DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO PELOS AUTORES DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA, A CONSTITUIÇÃO DE SEU DIREITO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL, A ENSEJAR A REGULAR RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA;  5- COM EFEITO, AS PROVAS ANEXADAS PELOS DEMANDANTES PERMITEM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL E PELA INÉRCIA REITERADA DO RÉU, SENDO CERTO QUE INEXISTEM PROVAS DE QUE O LOCADOR TENHA DILIGENCIADO PARA RESOLVER O PROBLEMA; 6- SOMA-SE A ISSO A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E A MANIFESTAÇÃO EXTREMAMENTE GENÉRICA DO RÉU, DENUNCIANDO A FALTA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, INCISO II, DO CPC COM SUAS CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS; 7- O ARTIGO 22, I E IV DA LEI 8245/91, PREVÊ QUE INCUMBE AO LOCADOR ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO QUE SE DESTINA E RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO. ASSIM, DESCUMPRIDO, PELA PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO FAZ JUS A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL; 8- OS APELANTES DEVEM, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS PELOS VALORES DISPENSADOS COM AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO VÍCIO DO IMÓVEL E COM AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DE SEU ACESSO À ÁGUA, QUE DEVERÃO SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ; 9- COMO DEMONSTRADO, OS VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS NO IMÓVEL COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE SUAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, PRIVANDO OS AUTORES DO REGULAR E SEGURO EXERCÍCIO DO DIREITO À MORADIA. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, TENDO AFETADO, DE FORMA CONSIDERÁVEL, OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO DOS DEMANDANTES PELOS…

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