Processo 0035180-67.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820736 NÚMERO ÚNICO: 0035180-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500958 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - PARANA BANCO S A ADVOGADO - FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-/SE APELADO - MARILENE SILVA ANDRADE ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TRILHA DE AUDITORIA (IP, GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO DISPOSITIVO). DIVERGÊNCIA CADASTRAL E VALOR CREDITADO INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, AFIRMANDO TER HAVIDO REFINANCIAMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, DEFENDENDO AINDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;2.SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO;3.SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS PROBATÓRIOA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR E AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, §1º, DO CPC).COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS.3.2 VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAEMBORA ADMISSÍVEL A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, SUA VALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS CAPAZES DE VINCULAR O CONSUMIDOR AO CONTRATO, TAIS COMO REGISTRO DE…

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